PLO 052/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2020 e dá outras providências. COM MENSAGEM RETIFICATIVA.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/2019 | Protocolado em: 23/10/2019 | |
| 23/10/2019 | Encaminhado a Plenario em: 04/11/2019 | |
| 04/11/2019 | Leitura em plenário | |
| 05/11/2019 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 06/11/2019 | Orientação Jurídica | Download |
| 13/11/2019 | Documento Anexado | Download |
| 18/11/2019 | Documento Aceito | |
| 22/11/2019 | Parecer da | Download |
| 22/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 22/11/2019 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Download |
| 22/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 22/11/2019 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 22/11/2019 | Encaminhado a Plenario em: 25/11/2019 | |
| 25/11/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 26/11/2019 | Encaminhado para Redação Final | |
| 29/11/2019 | Redação Final | Download |
| 02/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 13/01/2020 | Sancionado em: 25/11/2019 | Download |
| 13/01/2020 | Arquivado |