PLC 007/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, para fins de revogar a taxa de emissão de certidão positiva ou negativa solicitada perante a Secretaria Municipal da Fazenda. Com mensagem.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/12/2019 Cadastrado no Sistema
06/12/2019 Protocolado em: 06/12/2019
06/12/2019 Encaminhado a Plenario em: 09/12/2019
09/12/2019 Documento Anexado
10/12/2019 Documento Aceito
10/12/2019 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
10/12/2019 Orientação Jurídica
11/12/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
12/12/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
12/12/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
12/12/2019 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
12/12/2019 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
12/12/2019 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
19/12/2019 Encaminhado a Plenario em: 20/12/2019
20/12/2019 Aprovado
20/12/2019 Encaminhado para Redação Final
20/12/2019 Redação Final
20/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/01/2020 Sancionado em: 20/12/2019
15/01/2020 Arquivado

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