Senhor Presidente



             O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, reiteração do Pedido Informações nº 064/2019, o qual solicita cópia de documentações referentes ao Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal.
            Solicita-se que que sejam encaminhadas os seguintes documentos abaixo relacionados, na forma de CD ou outra mídia digital:
 

            * Cópias dos empenhos em favor da agência de publicidade no período de Janeiro a Dezembro de 2018 e de Janeiro a Maio de 2019, bem como as respectivas notas fiscais de serviços e as prestações de contas correspondentes.

            Justifica-se a solicitação, em reiteração ao Pedido de Informação 64/2019, para fornecer maior conhecimento acerca dos contratos firmados pelo Poder Executivo com agências de Publicidade e Propaganda, bem como para dar maior transparência à comunidade gramadense.         
           Consoante às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, solicitamos atender as solicitações requeridas. Ressalta-se, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal em seu art. 36, XI.
         Lembramos ainda, ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: “Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação”. O pedido de informação reitera-se por ainda não ter sido atendido no que se refere ao pedido anterior.

 Pelas razões acima expostas, solicito total empenho, no atendimento a esta proposição.

Atenciosamente,

Ver. Volnei da Saúde
Vereador Progressista

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2019.