Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações, sobre os dados trazidos pela secretaria da fazenda na audiência pública realizada em 28/09/2023, que tratou sobre a LDO 2024.

a) A secretaria informou que em 2024 o município não terá benefícios fiscais e por isso, a previsão de arrecadação à menor. Quais seriam estes benefícios fiscais?

b) A secretaria informou que em 2023, o município adquiriu R$ 13.700.000,00 em imóveis. Apresentar lista contendo informações sobre estes imóveis e seus respectivos valores.

c) A secretaria informou que em 2023, o município gastou R$ 83.500.000,00 em obras. Apresentar quadro discriminado quais obras foram feitas e seus respectivos valores.

d) A secretaria informou que em 2023, o município adquiriu R$ 10.000.000,00 em máquinas, equipamentos e mobiliários. Apresentar quadro discriminando quais são esses equipamentos e seus respectivos valores.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade sobre  no que está sendo investido os recursos públicos municipais.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                       Câmara Municipal de Gramado, 06 de Outubro de 2023.

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Professor Daniel

Vereador PT