Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, apresentam emenda ao Projeto de Lei 084/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024”, concedendo valor de R$ 900.000,00 (novescentos mil reais) ao Poder Legislativo Municipal, com objetivo de aumentar o valor das emendas impositivas destinadas pelos vereadores.

O Executivo Municipal fez a previsão de R$ 4.770.589,02 a título de emendas impositivas. No entanto, os Vereadores tem direito a R$ 5.670.589,02, sendo essa emenda a medida que se impõe, visto que as emendas impositivas saem do orçamento da Câmara Municipal.

Ademais, há de se observar que as emendas são intrumentos muito importantes para as entidades que muitas vezes dependem quase que exclusivamente destes recursos para se manterem. Também, neste ano de 2023, boa parte das emendas impositivas serão destinadas para a compra do Hospital Arcanjo São Miguel, sendo necessário aumentar o valor previsto, afim de não deixar nenhuma entidade desassistida.

                                                                      Câmara Municipal de Gramado, 29 de Novembro de 2023.

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Professor Daniel

Vereador PT

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       Renan Sartori                                         Cícero Altreiter                                          Rodrigo Paim

       Vereador MDB                                     Vereador MDB                                        Vereador MDB