Lista de Proposições NA PAUTA EM 18/12/2023

PLC 002/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Executivo Municipal ATA 058/2023 - Ata 16 da 16ª Sessão Extraordinária de 15.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 057/2023 - Ata 15 da 15ª Sessão Extraordinária de 13.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 056/2023 - Ata 39 da 39ª Sessão Ordinária de 11.12.2023 Secretaria do Legislativo